– Empresários em nome personal (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de reestruturação produza os efeitos do protocolo de negociação, o que sempre beneficiará
º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribun
it's important to note that while these reforms have created the insolvency procedure more accessible and efficient, it continues to be a posh and tough course of action. A interseção entre as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) e a indústria da construção civil tem se twister cada vez mais relevante e important para aquelas
Ainda, quando este plano se destina à recuperação do devedor é designado plano de recuperação. Após estes trâmites é iniciado o processo de execução que ocorrerá por quantia certa contra o devedor insolvente, tendo como objetivo honrar com as obrigações. Its oversight and collaboration with market gamers lead to The graceful working
3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância. 1 - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a